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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 14.206/21 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 14.206 de 25.03.2021

DOM-Indaiatuba: 26.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços que menciona, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a decretação de situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 13.931, de 20 de março de 2020, ante a necessidade de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19;

Considerando, mais, as sucessivas prorrogações das medidas adotadas para o isolamento social pelo Governo do Estado de São Paulo, de observância obrigatória pelo Município, impondo graves impactos na economia, com a redução das fontes de receitas de diversos segmentos do mercado e da população em geral;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, por 90 (noventa) dias, as datas de vencimento previstas para o período de 15 de março de 2021 a 31 de maio de 2021, das parcelas dos seguintes tributos e preços, exceto em relação à cota única, quando houver:

I - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos lançados em conjunto;

II - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO;

III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399, de 29 de setembro de 2009;

IV - da taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal; e

V - dos preços públicos devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços.

Parágrafo único. A prorrogação das datas de vencimento de que trata este artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda divulgará o calendário com as novas datas de vencimento das parcelas referidas no artigo 1º, cabendo ao contribuinte a emissão, diretamente no site da Prefeitura, dos respectivos boletos sem o acréscimo de encargos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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