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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.680/21 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.680 de 30.03.2021

DOM-Tijucas: 31.03.2021

Dispõe sobre alteração de datas para pagamento de tributos municipais, e dá outras providências.


ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82, na forma da alínea "a", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, ambos da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 411 da Lei Municipal nº 1, de 11 de março de 2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 67, de 21 de maio de 2020, e demais disposições legais, e ainda,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus";

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar o colapso do sistema de saúde pública no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 (declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense), já alterado pelo Decreto nº 1.027, de 18 de dezembro de 2020 e pelo Decreto nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, prorrogando o prazo da declaração de calamidade pública até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1516, de 18 de março de 2020, já alterado pelo Decreto nº 1.647, de 07 de janeiro de 2021 e pelo Decreto nº 1.664, 26 de fevereiro de 2021, que decretada Situação de Emergência no Município de Tijucas, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (novo coronavírus), até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1221, de 23 de março de 2021, que alterou o art. 1º do Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica apresentada pelo Estado de Santa Catarina, através da Matriz de Avaliação de Risco Potencial, relacionada à região da Grande Florianópolis, incluindo a região repetidamente como RISCO POTENCIAL GRAVÍSSIMO;

CONSIDERANDO a ( continua ... )

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