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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.628/21 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.628 de 26.03.2021

DOM-Ipatinga: 26.03.2021

Dispõe sobre a revogação de Decretos que menciona, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:

I - Decreto Municipal nº 2.696, de 20 de julho de 1990 - que "Dispõe sobre aplicação da Lei nº 1.104, de 27 de dezembro de 1989."; e

II - Decreto Municipal nº 8.892, de 31 de agosto de 2018 - que "Suspende a aplicação dos itens, subitens e subsubitens que menciona, integrantes da Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.".

Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto Municipal nº 8.142, de 17 de agosto de 2015 - que "Regulamenta o procedimento para concessão de remissão tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 26 de março de 2021.

GUSTAVO MORAIS NUNES

Prefeito ( continua ... )

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