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Dec. Mun. Itatiba/SP 7.539/21 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 7.539 de 06.04.2021

DOM-Itatiba: 08.04.2021

Dispõe sobre as formas de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por alíquota fixa, para o exercício 2021 e revoga o Decreto Municipal nº 7.527, de 12 de março de 2021.


THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo

Considerando a recente edição de medidas emergenciais, a fim de conter a disseminação da COVID-19 no Município e promover o distanciamento social;

Considerando o intuito do Poder Público Municipal em minimizar os reflexos negativos na economia local, ocasionados pela pandemia; e,

Considerando o que dispõe o art. 35 e seguintes, do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, conforme dispõe o art. 315, § 2º da Lei Municipal nº 3.243/99, art. 8º, art. 20, §2º e art. 21, inciso III, todos da Lei Municipal nº 4.618/13, poderá ser efetuado pelos contribuintes da seguinte forma:

I - em parcela única, com vencimento no dia 16 de agosto de 2021;

II - em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira no dia 16/08/2021; da segunda no dia 15/09/2021; da terceira no dia 15/10/2021 e da quarta e última no dia 16/11/2021.

Art. 2º O pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento a que se refere o caput do art. 1º, para atividades iniciadas no exercício do lançamento, conforme dispõe o art. 302, § 3º, da Lei 3.243/99, será arrecadado em 16 de novembro do corrente ano, devendo ser apresentado o comprovante de recolhimento no ato do deferimento da declaração cadastral. (Decreto nº 7.539/21 fls. 02)

Parágrafo único. O critério previsto no caput deste artigo se aplica a Taxa de Licença para Instalação e Localização.

Art. 3º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa, que trata o art. 1º, deste decreto, para atividades iniciadas ( continua ... )

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