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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 7.961/21 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 7.961 de 21.01.2021

DOM-Quatro Barras: 21.01.2021

Altera o Decreto nº 7.844/20 que dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa da Vigilância Sanitária e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 7.844/20 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o caput deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 10 de março de 2021."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 7.844/20 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 1º de março de 2021."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 21 de janeiro de 2021.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal ( continua ... )

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