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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 11.943/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 11.943 de 31.03.2021

DOM-Ponte Nova: 31.03.2021

Altera os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal nº 11.801/2020, que estabelece prazos de vencimentos do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza relativo ao exercício 2021.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 113, de 12 março de 2020, declara "Situação de Emergência em Saúde Pública" em decorrência de surto de doenças respiratórias - 1.5.1.10 - Coronavirus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento;

Considerando o estado de alerta declarado no Decreto Municipal nº 11.527/2020;

Considerando a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 14, de 24 de março de 2021.

Considerando, por fim, a necessidade de fechamento dos estabelecimentos comerciais em âmbito Municipal, Estadual e Federal, visando o enfrentamento da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal nº 11.801/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Com base no parágrafo único do art. 147, parágrafo único, art. 129 da Lei Municipal Nº 2.058/95, fica estabelecido para 10/05/2021, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2021 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do art. 44, § 3º da Lei 2.058/95.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com o art. 44, §§1º e 2º da Lei Municipal 2.058/95, os ( continua ... )

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