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Lei Mun. Piraquara/PR 2.127/21 - Lei do Município de Piraquara/PR nº 2.127 de 31.03.2021

DOM-Piraquara: 01.04.2021

Alteração do art. 8º da Lei Municipal 1.940/2019, que passa a ser regulamentado pelo Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei Municipal nº 1.940/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Para manter o Fundo Municipal da Agricultura e Turismo, o município cobrará taxa, utilizando como base a Unidade Fiscal do Município de Piraquara (UFM), de acordo com as disposições constantes no Código Tributário Municipal".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio 29 de janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 31 de março de 2021.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES

Prefeito Municipal

Publicado por: Camila de ( continua ... )

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