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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.787/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.787 de 09.04.2021

DOM-Itabirito: 09.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação das datas para pagamento da quota única e demais parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao Exercício Financeiro de 2021.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Município de Itabirito deve incentivar, que o contribuinte proceda com a quitação do IPTU, referente ao Exercício de 2021, nos prazos legais, sem que esse seja prejudicado pela situação pandêmica e alheias à sua vontade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao ano de 2021, nas seguintes condições:

I - a quota única, passará a ter o dia 16 de agosto de 2021 como data de vencimento, devendo ser observado o desconto de 10,0% (dez por cento) pelo pagamento a vista;

II - em caso de opção pelo parcelamento, deverão ser observadas as seguintes datas de vencimento:

a) Primeira parcela: vencimento no dia 15 de julho de 2021;

b) Segunda parcela: vencimento no dia 16 de agosto de 2021;

c) Terceira parcela: vencimento no dia 15 de setembro de 2021;

d) Quarta parcela: vencimento no dia 15 de outubro de 2021;

e) Quinta parcela: vencimento no dia 16 de novembro de 2021;

f) Sexta parcela: vencimento no dia 15 de dezembro de 2021.

Art. 2º Ficarão a cargo da Secretaria da Fazenda as providências relativas aos trâmites administrativos necessários à prorrogação dos prazos estabelecidos no Art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Itabirito, 09 de abril de 2021.

Élio da Mata Santos

VICE-PREFEITO EM ( continua ... )

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