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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.786/21 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.786 de 09.04.2021

DOM-Itabirito: 09.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, referente ao Exercício Financeiro de 2021.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Município de Itabirito deve incentivar, que o contribuinte proceda a regular quitação dos tributos a que está submetido, mas que, por outro lado, tenha a opção de fazê-lo com um prazo maior, de modo que o contribuinte seja menos prejudicado pelas circunstâncias pandêmicas de Covid-19, alheias à sua vontade,

DECRETA:

Art. 1º A taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento referente ao ano de 2021 passará a ter como data limite para pagamento o dia 30 de novembro de 2021, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Itabirito, 09 de abril de 2021.

Élio da Mata Santos

VICE-PREFEITO EM ( continua ... )

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