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IN SMF/Porto Velho - RO 1/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 12.04.2021

DOM-Porto Velho: 14.04.2021

Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento fiscal dos prestadores de serviços quando da execução de obras no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, c/c art. 6º, inciso III, do Decreto nº 15.035, de 26 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar efetivamente o cumprimento das obrigações relativas ao ISSQN incidente sobre a prestação de serviço em obras de construção civil;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de acompanhamento fiscal a serem adotados com o fulcro de monitorar o cumprimento das obrigações, principal e acessória, do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço de obras de construção civil, quando executadas por pessoa jurídica, incorporadoras e suas subcontratadas, bem como demais projetos a ela relacionados, ainda que elaborado por pessoa física.

§ 1º. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo abrangerão exclusivamente as obras de porte relevante, assim classificadas:

I - obra residencial, definida como:

unifamiliar de alto padrão, com área construída igual ou superior a 400m2 (quatrocentos metros quadrados); multifamiliar;

II - obra comercial com área a construir igual ou superior a 1000m2 (mil metros quadrados).

§ 2º. Entende-se por prestação de serviço em obras de construção civil, toda atividade realizada a título de mão de obra física ou intelectual destinada à execução dos serviços de construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo no Município.

§ 2º. Considera-se para fins de aplicação do estabelecido nesta Instrução Normativa:

I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

II - demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos ( continua ... )

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