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IN CGRE - RO 24/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 24 de 13.04.2021

DOE-RO: 13.04.2021

Disciplina a atribuição à Delegacia Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado, a realização da análise e decisão dos pedidos de concessão de Regimes Especiais que especifica, e institui os respectivos Termos de Acordo.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Anexo X do RICMS-RO;

DETERMINA

Art. 1º Ficam atribuídas à Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE da circunscrição do interessado, a análise e decisão dos pedidos para concessão dos seguintes Regimes Especiais:

I - Diferimento, para manutenção desse instituto nas operações com café, madeira, milho em grãos e soja em grãos, entre comerciantes previsto no inciso I do artigo 48 c/c artigo 49, ambos do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018;

II - Depositário de mercadorias destinadas a terceiros, para prestador de serviço de transporte de cargas, previsto no inciso IV do artigo 48 c/c artigo 55, ambos do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos que exijam para sua concessão ou fruição, a apresentação de garantia em favor do Estado prevista no inciso III do § 3º do artigo 31 do Anexo X do RICMS-RO.

Art. 2º Ficam instituídos os modelos de termos de acordo a serem utilizados na concessão dos regimes especiais previstos nesta Instrução Normativa , na forma constante no:

I - Anexo I para o regime elencado no inciso I do artigo 1º;

II - Anexo II para o regime elencado no inciso II do artigo 1º.

Art. 3º A análise do pedido será efetuada por ( continua ... )

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