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Port. Sec. Faz. - PI 10/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 08.04.2021

DOE-PI: 13.04.2021

(Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD.)


Nota: Ementa oficial: Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os bene0cios das Leis que concedem anisa de ICMS, IPVA ou ITCMD.

NOTA: A Port. nº 10/2021 foi publicado com erros de grafia em algumas palavras. Disponibilizamos o texto com o mesmo teor oficial.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis que concedem anisa de ICMS, IPVA ou ITCMD,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Gerência de Controle de Arrecadação - GECAD, da Unidade de Controle da Arrecadação - UNICAD, autorizada a proceder à homologação dos pagamentos efetuados com os benefícios das Leis de anisa de ICMS, IPVA e ITCMD, quando os valores pagos respeitem os percentuais de redução e os prazos previstos, e o respecvo Termo de Anisa não tenha sido emido adequadamente.

Parágrafo único. Ficam convalidados os procedimentos realizados com base nos disposivos mencionados no caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 08 de abril de 2021.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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