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Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 610/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 610 de 13.04.2021

DOE-MA: 13.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 13.04.2021.

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Palmeirândia.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:

Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Palmeirândia, em todo território do Município, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral) e as suas repercussões nas finanças públicas, nos termos do Decreto Municipal nº 017, de 07 de abril de 2021, que declara o estado de calamidade pública no Município de Palmeirândia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 13 de abril de 2021.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda ( continua ... )

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