x
x
x
Dec. Leg. Ass. Leg. - CE 569/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nº 569 de 08.04.2021

DOE-CE: 13.04.2021

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município que indica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins previstos nos incisos I e II do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Marco.

Art. 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Decreto Legislativo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (Internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 1º. Os municípios deverão, em um prazo de até 15 (quinze) dias, fornecer as seguintes informações:

I - dados da dotação orçamentária dos municípios referentes a todas as despesas (saúde, educação etc), informando o percentual de execução das despesas em relação às diversas rubricas orçamentárias, bem como o valor da dotação orçamentária e dos recursos financeiros dedicados à prevenção e ao combate ao novo coronavírus, especificando os valores do crédito especial, crédito suplementar e crédito extraordinário, especificando as ações adotadas com a referida previsão de recursos;

II - o montante dos recursos destinados pelo Governo Federal para as ações dedicadas à prevenção e ao combate do novo coronavírus, devendo o município esclarecer a dotação orçamentária para saúde prevista para 2020 anteriormente à pandemia do novo coronavírus, informando se ocorreu alteração da dotação orçamentária em razão da Pandemia, seja por crédito suplementar ou por crédito extraordinário;

III - os montantes dos pagamentos dos restos a pagar pagos em 2019 e em 2020, bem como o montante de restos a pagar pagos até a data da requisição, de forma a acompanhar como ocorrerão os restos a pagar no decorrer do exercício de 2021;

IV - o Plano de Contingência Municipal e o último relatório sobre o novo coronavírus sobre a situação da epidemia no município, esclarecendo, de forma sintética, as ações adotadas pela Secretaria da Saúde.

§ 2º. A dispensa de licitação fica estritamente relacionada às ações de prevenção e de combate ao Novo Coronavírus, sendo vedada, durante o período de calamidade, qualquer outra.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?