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Dec. Leg. Ass. Leg. - CE 568/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nº 568 de 08.04.2021

DOE-CE: 13.04.2021

Prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos nº 545, de 8 de abril de 2020, nº 546, de 17 de abril de 2020, nº 547, de 23 de abril de 2020, e nº 548, de 29 de abril de 2020, nos municípios que indica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos nº 545, de 8 de abril de 2020, nº 546, de 17 de abril de 2020, nº 547, de 23 de abril de 2020, e nº 548, de 29 de abril de 2020, nos Municípios de Banabuiú, Cariré, Ereré, Iguatu, Juazeiro do Norte, Pacoti, Pacujá, São Luís do Curu, Tauá e Tejuçuoca.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de abril de 2021.

Dep. Evandro Leitão

PRESIDENTE

Dep. Fernando Santana

1º VICE - PRESIDENTE

Dep. Danniel Oliveira

2º VICE - PRESIDENTE

Dep. Antônio Granja

1º SECRETÁRIO

Dep. Audic Mota

2º SECRETÁRIO

Dep. Érika Amorim

3ª SECRETÁRIA

Dep. Ap. Luiz Henrique

( continua ... )

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