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Dec. Est. AP 1.259/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.259 de 13.04.2021

DOE-AP: 13.04.2021

Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0049212021-8-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no art. 60, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto nos Decretos Estaduais nºs 1.377, de 17 de março de 2020 e 1.497, de 03 de abril de 2020, e suas posteriores alterações, que tratam de medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências;

Considerando as novas medidas de lockdown determinando o fechamento dos estabelecimentos comerciais como forma de desaceleração das contaminações e consequente colapso do sistema de saúde;

Considerando, ainda, a nova onda de contaminações pela CEPA P1, como mutação da COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, por 60 (sessenta) dias, os prazos de processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica à reabertura de prazos já preclusos, bem como ao processo administrativo tributário regido pelos arts. 187 e 205, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

§ 2º. Excepcionalmente na vigência de restrições mais severas à aglomeração de pessoas com finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), considerando ainda os Decretos Estaduais nºs 1.377, de 17 de março de 2020 e 1.497, de 03 de abril de 2020, o protocolamento de recursos e impugnações em processos administrativos tributários poderá ser realizado através de meio virtual e enviado através de webmail institucional disponível no site da SEFAZ/AP.

§ 3º. Em caso de protocolamento nos termos do que dispõe o parágrafo anterior, após o término do período de exceção, deverão ser ( continua ... )

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