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Dec. Est. AP 1.258/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.258 de 13.04.2021

DOE-AP: 13.04.2021

Altera o Decreto nº 4.319, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0049122021-9-SEFAZ/AP, e

Considerando os termos do Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2012;

Considerando, ainda, o enfrentamento das adversidades decorrentes da Pandemia da COVID-19 e o estímulo à recuperação da economia amapaense,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 4.319, de 04 de outubro de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas."

II - o Parágrafo único do art. 3º:

"Parágrafo único. Aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) para os contribuintes que ultrapassem o sublimite estadual do regime previsto na Lei nº 123/06 (Simples Nacional)."

Art. 2º Fica acrescido o inciso IV, ao art. 2º, do Decreto nº 4.319, de 04 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"IV - cadastramento do Domicílio Tributário Eletrônico, onde couber, sendo automático para os que já cumpriram essa obrigação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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