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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.824/21 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.824 de 10.04.2021

DOM-Charqueadas: 10.04.2021

Recepciona no âmbito do Município de Charqueadas os termos do Decreto nº 55.837, de 9 de abril de 2021 que altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica recepcionado no âmbito do Município de Charqueadas os termos do Decreto nº 55.837, de 9 de abril de 2021 que Altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º Esse Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE ABRIL DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretário da Administração e Planejamento ( continua ... )

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