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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 169/21 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 169 de 09.04.2021

DOM-Barão de Cocais: 09.04.2021

Altera o Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, decorrente da pandemia da COVID-19.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República; do artigo 52, IV, da Lei Orgânica Municipal; dos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/20 e;

Considerando as disposições do Comitê Extraordinário COVID-19 de Minas Gerais;

Considerando a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 6341;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Decreto nº 136, de 06 de março de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, durante o período da zero hora do dia 08 de março de 2021 as 5 horas da manhã do dia 18 de abril de 2021, o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais nos termos deste Decreto, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

V - realização de visitas sociais, eventos, reuniões e encontros públicos ou privados, ressalvados aqueles de natureza familiar e social restritos, que não caracterizem aglomeração, bem como às atividades internas necessárias à transmissão de quaisquer eventos sem público. (NR)"

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 136 de 06 de março de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Barão de Cocais, 09 de abril de 2021.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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