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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.754/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.754 de 13.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 14.04.2021

Disciplina o procedimento para o reconhecimento de imunidade religiosa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, II, e §§ 3º e 5º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, V e parágrafo único, da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO os Enunciados nos 9 e 10 da Procuradoria Geral do Município,

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento fazendário da imunidade religiosa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prevista no art. 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição da República, observará o disposto nos arts. 119 a 132 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Art. 2º O órgão fazendário competente para o reconhecimento de que trata o art. 1º presumirá a imunidade ao IPTU para imóvel pertencente ao patrimônio de entidade religiosa, observado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se integrante do patrimônio da entidade religiosa o imóvel que atenda aos respectivos parâmetros estabelecidos § 4º do art. 1º-A do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de1995, com a redação dada pelo Decreto nº 47.518, de 7 de junho de 2020.

Art. 3º Para os fins do art. 2º, considera-se entidade religiosa a pessoa jurídica cujo Estatuto Social lhe defina expressamente a natureza jurídica como:

I - organização religiosa, referida no art. 44, IV, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro); ou

II - associação, desde que de cunho exclusivamente religioso evidenciado em seus Estatutos Sociais e outros documentos, conforme parâmetros fixados em Resolução ( continua ... )

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