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Lei Câm. Munic./Boa Vista - RR 2.140/21 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - Câm. Munic./Boa Vista - RR nº 2.140 de 08.04.2021

DOM-Boa Vista: 12.04.2021

Estabelece como essenciais as atividades que especifica, realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza do Município de Boa Vista.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica do Munícipio de Boa Vista, sancionou tacitamente, e eu, nos termos do § 7º do art. 50 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidas como essenciais, vedando - se o impedimento de seu funcionamento, as atividades realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza no município de Boa Vista.

I - O trabalho social que envolve o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e

II - Missas, cultos presenciais ou similares.

Parágrafo único. As atividades referidas nos incs. I e II do caput deste artigo deste artigo serão mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado e atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, 08 de abril de 2021.

Genilson Costa e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Boa ( continua ... )

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