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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 3.059/21 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.059 de 12.04.2021

DOM-Ribeirão Preto: 13.04.2021

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTe no Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o Sujeito Passivo dos tributos municipais através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, que será de uso mediante utilização de certificado digital ou login e senha web de acesso ao sistema de gerenciamento on-line do ISSQN.

Parágrafo único. O Domicílio Tributário Eletrônico - Dte destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal da Fazenda com pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

Art. 2º Para os fins desta lei complementar considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico do Município de Ribeirão Preto: funcionalidade específica de comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica ou através de login e senha de acesso ao sistema de gerenciamento on-line do ISSQN;

V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou ( continua ... )

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