x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.991/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.991 de 12.04.2021

DOM-Porto Alegre: 14.04.2021

(Altera o § 3º do art. 1º e o caput do art 1º-A; e inclui os incs. I e II no art. 1º-A, ambos do Decreto nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197/1989, que instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.)


 
Ementa oficial: Altera o § 3º do art. 1º e o caput do art 1º-A; e inclui os incs. I e II no art. 1º-A, ambos do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º Para fins do disposto na al. c do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 1989, quando o programa governamental não definir o limite de renda familiar, considera-se 6 (seis) salários mínimos como tal limite.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e incluídos os incs. I e II no do art. 1º-A do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, conforme segue:

"Artigo 1º-A Na aquisição de unidade habitacional, nos termos da al. c, do inc. I, do art. 8º, da Lei Complementar nº 197, de 1989, ficará dispensada a apresentação do documento referido no § 1º do art. 1º deste Decreto e a formalização de processo administrativo, quando:

I - a aquisição for vinculada ao disposto no caput do art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e no campo de observações da guia de arrecadação do ITBI informada pelas instituições ou agentes financeiros, contenha a declaração: "Transação realizada com amparo no art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 2009. Subsídio concedido: R$ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?