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Dec. Est. BA 20.394/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.394 de 13.04.2021

DOE-BA: 13.04.2021

Obs.: Suplemento

(Altera o Decreto nº 20.393/2021, que altera o Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 20.393, de 12 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.393, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos Municípios constantes dos Anexos Únicos dos Decretos nº 20.388, de 11 de abril de 2021, e nº 20.389, de 12 de abril de 2021.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Ricardo César Mandarino ( continua ... )

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