x
x
x
Port. MC 2.336/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.336 de 05.04.2021

D.O.U.: 14.04.2021

Institui o "Prêmio Marechal Rondon de Comunicações".


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Prêmio Marechal Rondon de Comunicações" no âmbito do Ministério das Comunicações, que se destina a homenagear autoridades, personalidades, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civis ou militares, nacionais ou estrangeiros, que se hajam distinguido de forma notável ou relevante no campo das políticas de telecomunicações e de radiodifusão, de serviços postais ou de comunicação social.

Parágrafo único. O Prêmio poderá ser uma homenagem post mortem e, nesse caso, será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.

Art. 2º O Prêmio terá as seguintes categorias:

I - Destaques na área de Telecomunicações;

II - Destaques na área de Radiodifusão;

III - Destaques na área de Serviços Postais; e

IV - Destaques na área Comunicação Social.

Art. 3º A entrega oficial das condecorações será feita em ato solene pelo Ministro de Estado das Comunicações.

Parágrafo único. A portaria de concessão do Prêmio será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica criada a Comissão de Avaliação do "Prêmio Marechal Rondon de Comunicações", constituída por, pelo menos, 5 (cinco) servidores do Ministério das Comunicações, designados pelo Ministro de Estado das Comunicações.

§ 1º. A Comissão de Avaliação submeterá, anualmente, ao Ministro de Estado das Comunicações o rol de indicados ao Prêmio de acordo com as categorias dispostas no art. 2º.

§ 2º. A Secretaria-Executiva da Comissão de Avaliação será exercida pelo Gabinete do Ministro de Estado das Comunicações.

§ 3º. A Comissão de Avaliação escolherá, entre seus integrantes, o presidente dos trabalhos.

§ 4º. A Comissão de Avaliação reunir-se-á por convocação de seu presidente.

§ 5º. As ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?