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Port. SEPEC 3.417/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade nº 3.417 de 29.03.2021

D.O.U.: 14.04.2021

Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo art. 29, inciso II, alínea "b", da Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e os itens 16 e 18 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. Os veículos importados que atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo único do art. 3º da Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997, não deverão constar dos cálculos dos valores de que trata o caput deste artigo, devendo a empresa importadora apresentar a este Ministério a relação destes veículos, com os respectivos códigos de Marca Modelo e Versão e da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor." (NR)

"Artigo 17. (...)

§ 1º. O Fator de Correção de que trata o caput somente poderá ser aplicado pelo fabricante ou pelo importador de veículos que apresente, em cada um dos anos-calendário do Programa, emplacamento de até três mil unidades, considerando-se nesse cômputo também os veículos comercializados pelo fabricante ou pelo importador de veículos que não se caracterizem como veículos de alta ( continua ... )

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