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Port. DRF/PONTA GROSSA 2/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA - DRF/PONTA GROSSA nº 2 de 12.04.2021

D.O.U.: 14.04.2021

Delega competência para praticar atos administrativos.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 360 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização dos serviços, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Chefes de Seção, Chefes de Equipes, Chefe do CAC e Chefes de Agência, vinculadas à DRF Ponta Grossa, bem como aos seus substitutos eventuais, para, em relação às atividades da sua área de competência e atuação e respeitada a legislação vigente, assinar e expedir ofícios e editais.

Art. 2º Delegar competência ao chefe da Equipe de Vigilância e Repressão vinculada à DRF Ponta Grossa, bem como ao seu substituto eventual, para, em relação às atividades da sua área de competência e atuação e respeitada a legislação vigente:

I - encaminhar ao Ministério Público Federal as Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP - de que trata a Portaria nº 1.750, de 12 de novembro de 2018;

II - aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, nas hipóteses de revelia e abandono.

Art. 3º Delegar ao Delegado Adjunto para praticar, de forma isolada ou conjunta, todos os atos atribuídos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, conforme previsão no regimento interno e legislação vigente, passíveis de delegação.

Art. 4º Na conveniência da administração, a eventual avocação de competências não importa em revogação, no todo ou em parte, da presente delegação.

Art. 5º Determinar que em todos os atos praticados em função das atribuições ora delegadas, seja mencionado o número e a data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU), após a assinatura.

Art. 6º Convalidam-se os atos que, nos termos e limites definidos nos artigos anteriores, tenham sido praticados anteriormente a data da publicação desta Portaria.

Art. 7º Revogam-se os atos de Delegação publicados com base nos Regimentos revogados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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