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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 4/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 4 de 13.04.2021

D.O.U.: 14.04.2021

Declara que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Araraquara no período de 17 de fevereiro a 9 de abril de 2021.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Considerando as medidas emergenciais de proteção para conter a transmissão e disseminação da COVID-19, instituídas por Decretos da Prefeitura Municipal de Araraquara, abaixo relacionados, publicados no Diário Oficial do Município:

Decreto nº 12485 de 12 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12486 de 12 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12490 de 19 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12491 de 23 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12494 de 25 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12495 de 25 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12496 de 25 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12498 de 26 de fevereiro de 2021,

Decreto nº 12507 de 12 de março de 2021,

Decreto nº 12525 de 26 de março de 2021,

Decreto nº 12526 de 26 de março de 2021,

Decreto nº 12540 de 09 de abril de 2021,

Art. 2º Fica declarado que não houve expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Araraquara no período de 17 de fevereiro de 2021 a 9 de abril de 2021, para fins de contagem de prazos processuais administrativos, de que tratam o art. 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e o § 1º, art. 66, da Lei nº 9.784, de 19999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARMANDO VICENTE MEDEIROS ( continua ... )

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