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Dec. Mun. Araras/SP 6.744/20 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.744 de 21.09.2020

DOM-Araras: 25.09.2020

Dispõe sobre a regulamentação do domicílio tributário eletrônico do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, conforme previsto na Lei Municipal de nº 3.362 de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário do município de Araras, e alterações.


RUBENS FRANCO JUNIOR, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inc. VI, da Lei Orgânica do Município de Araras - LOMA.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado no Município de Araras, nos termos do parágrafo 2º do artigo 28-A da Lei Municipal de nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 (CTMA) e alterações, o Domicílio Tributário Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para comunicação eletrônica entre a Fiscalização Tributária e o sujeito passivo do referido tributo.

Art. 2º Para fins de atendimento ao disposto no artigo anterior considera-se:

I - Domicílio Tributário Eletrônico: portal de serviços e comunicações por meio eletrônico entre a Fiscalização Tributária e o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio da rede mundial de computadores;

II - Meio Eletrônico: aquele previsto e disponibilizado pela prefeitura do Município de Araras;

III - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

IV - Login: identificação de acesso ao sistema de meio eletrônico acima citado, de uso exclusivo do contribuinte ou responsável por ele indicado, após solicitação e liberação de credenciamento;

V - Senha: conjunto de caracteres criptografados e armazenados de forma segura, devendo ser utilizada de forma pessoal e intransferível, pelo contribuinte ou seu responsável contábil indicado, denominada SENHA WEB, cuja liberação é efetuada após o credenciamento de acesso do meio eletrônico já mencionado.

( continua ... )

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