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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.514/21 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.514 de 04.03.2021

DOM-São João de Meriti: 10.03.2021

(Aprovado o Manual de Procedimentos para tramitação de Processos Administrativos e Constituição de Créditos Tributários referente aos processos de Licença de Construção, Aprovação de Projetos, Aceite de Obra, Desmembramento, Remembramento, Habite-se e ISSQN de Obra no âmbito das Secretarias Municipal de Obra e Fazenda.)


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Art. 54 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a necessidade de organizar e criar um melhor controle nos procedimentos administrativos.

Considerando a necessidade de efetuar os lançamentos de Créditos Tributários dentro dos Princípios da Legalidade e Publicidade conforme dispõem os Códigos Tributários Nacional e Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos para tramitação de Processos Administrativos e Constituição de Créditos Tributários referente aos processos de Licença de Construção, Aprovação de Projetos, Aceite de Obra, Desmembramento, Remembramento, Habite-se e ISSQN de Obra no âmbito das Secretarias Municipal de Obra e Fazenda.

Art. 2º Os Tributos referentes à Licença de Construção, Aprovação de Projetos, Aceite de Obra, Desmembramento, Remembramento, Habite-se e ISSQN de Obra terão as guias emitidas unicamente pela Secretaria de Fazenda, onde Servidores Fiscais da Administração Tributária irão constituir o crédito tributário através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme dispõe o art. 38 da Lei Complementar 190 de 2018.

§ 1º. A Secretaria de Obra deverá encaminhar a Secretaria de Fazenda junto ao processo administrativo, todos os parâmetros necessários para o lançamento dos respectivos Tributos.

§ 2º. Emitidos quaisquer dos documentos de que trata o caput, poderá ser lançada a diferença a qualquer tempo, caso seja apurada pela Secretaria de Fazenda o recolhimento à menor dos Tributos ( continua ... )

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