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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.513/21 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.513 de 04.03.2021

DOM-São João de Meriti: 10.03.2021

Regulamenta a cobrança do ISSQN na Construção Civil, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Art. 54 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de se criar rotinas nos processos de aprovação e legalização de Construção Civil em relação à cobrança dos tributos;

Considerando a necessidade de efetuar os lançamentos de Créditos Tributários dentro dos Princípios da Legalidade e Publicidade conforme dispõem os Códigos Tributários Nacional e Municipal.

DECRETA:

Art. 1º O Lançamento do ISSQN de que trata o artigo 224 e seguintes da Lei 190 de 2018, Código Tributário Municipal, se dará antes da entrega da licença de construção ou legalização da obra de construção civil e a sua homologação na conclusão da obra.

Art. 2º O recolhimento do imposto previsto do caput do artigo anterior poderá ser parcelado a pedido do contribuinte, pelo período máximo da licença de obra.

Art. 3º Cabem aos Servidores Fiscais da Administração Tributária o lançamento e a homologação da cobrança do ISSQN tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente conforme dispõe o art. 38 da Lei Complementar 190 de 2018.

I - A Fiscalização Tributária poderá solicitar informações complementares visando o enquadramento em relação aos padrões de acabamento da construção.

II - Fica o Secretário Municipal de Fazenda ou a quem seja por ele delegada esta função, obrigado a validar a homologação do lançamento do ISSQN da construção civil, através da assinatura expressa no Habite-se, Aceite de Obra, Certidão de Acréscimo, Certidão de Modificação e Acréscimo em conjunto com o Secretário de Obras.

III - No ato da homologação, havendo alteração nos padrões de acabamento da construção que resulte em diferença do imposto a ser pago caberá a Fiscalização Tributária efetuar o lançamento da diferença ( continua ... )

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