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Dec. Mun. Parnamirim/RN 6.459/21 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 6.459 de 24.03.2021

DOM-Parnamirim: 25.03.2021

Estabelece novas datas de vencimento e autoriza a forma parcelada para fins de recolhimento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento do exercício de 2021, na forma que específica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o art. 200 da Lei nº 951/97 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a dificuldade apresentada pelo setor econômico de nosso Município diante do enfrentamento da pandemia de COVID -19;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos contribuintes meios alternativos que os auxiliem a manter o cumprimento das obrigações tributárias, de forma a minorar os impactos da retomada das atividades em razão do combate da pandemia;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 6.200/2020 que instituiu situação de emergência no Município de Parnamirim/RN, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece novos prazos para recolhimento do Alvará 2021 para atividades que não poderão funcionar por força do Decreto Municipal nº 6.456, de 19 de março de 2021 e autoriza o parcelamento para fins de recolhimento da taxa de licença para localização de estabelecimentos de que cuida o art. 192 Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º As atividades enquadradas no art. 1º poderá recolher a taxa de licença para localização de estabelecimentos aos cofres do Erário Municipal em até 04 (quatro) parcelas, cujo o valor mínimo não poderá ser inferior a R$ 30,00, de acordo com as seguintes datas de vencimento:

I - 1ª parcela e cota única: 30/07/2021.

II - 2ª parcela: 31/08/2021.

III - 3ª parcela: 30/09/2021.

IV - 4ª parcela: 29/10/2021.

Art. 3º O artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.426, de 02 de fevereiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o art. 156 do Código Tributário Municipal, lançados em face dos profissionais autônomos e liberais, será recolhido aos cofres do Erário municipal em 02 (duas parcelas): 1ª parcela - 30/06/2021 e 2ª parcela - ( continua ... )

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