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Dec. Mun. Orlândia/SP 5.028/21 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 5.028 de 16.03.2021

DOM-Orlândia: 16.03.2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia; e

Considerando o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde do Município de Orlândia ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando a situação epidemiológica do Município de Orlândia, de acordo com os dados constantes do controle exercido pela Secretaria Municipal da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas em todo o território do Município de Orlândia, nos termos deste Decreto e em caráter temporário e excepcional no período de 17 a 21 de março de 2021, medidas excepcionais e emergenciais, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da Covid-19.

Art. 2º Entende-se, para os fins deste Decreto:

I - como necessidades inadiáveis, próprias ou de terceiros: as situações e condições previstas ou previsíveis que exijam atividades ou atos cuja não realização coloque em risco a saúde, a segurança ou a subsistência de pessoas ou animais; e

II - como urgências: as situações ou ocorrências imprevistas, que coloquem em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou animais ou a segurança ou a integridade de patrimônio.

Art. 3º No período de abrangência deste Decreto, a circulação de pessoas e veículos em vias públicas será apenas permitida para a finalidade de:

I - aquisição de ( continua ... )

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