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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 5.009/21 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 5.009 de 09.03.2021

DOM-Patos de Minas: 09.03.2021

(Altera os prazos para pagamento dos tributos previstos no Decreto Municipal nº 4.966/2020, que estabelece a forma e prazos para pagamento dos tributos que identifica, relativos ao exercício de 2021, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. VII do art. 95, da Lei Orgânica Municipal, e

Devidamente autorizado pelo art. 284 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal); § 1º do art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003; e pela Lei nº 3.114, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 633, de 9 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), lançado conforme art. 15 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, e da Taxa de Inspeção Sanitária, Taxa de Licença para Ocupação de Logradouro Público, relativas ao exercício de 2021, poderão ser pagas até o dia 30 de junho de 2021.

Art. 2º O contribuinte poderá requerer, até o dia 30 de junho de 2021, o pagamento parcelado em até 3 (três) vezes, vencendo a primeira em 30 de junho de 2021 e as demais no último dia dos meses subsequentes, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 202, de 4 de setembro de 2003.

Art. 3º Expirado os prazos para pagamento, os valores não pagos só serão recebidos com os acréscimos previstos na legislação vigente.

Art. 4º O contribuinte que optar pela forma de pagamento definida no art. 2º, deverá quitar o parcelamento até 30 de novembro de 2021, observado o disposto no art. 3º , sob pena de ser considerado desistente, ficando o vencimento do saldo remanescente fixado na data do vencimento prevista no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Ocorrendo a data limite para recolhimento do imposto em dia que não houver expediente bancário onde deva ser efetuado o pagamento, o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil de expediente bancário subsequente à data do vencimento, sem os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 4.966, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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