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Dec. Mun. Nova Odessa/SP 4.393/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Odessa/SP nº 4.393 de 29.03.2021

DOM-Nova Odessa: 30.03.2021

Prorroga o prazo do vencimento dos tributos municipais dos meses de março e abril do exercício de 2021.


CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, Prefeito do Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica, através do artigo 78, Inciso I e,

CONSIDERANDO, o contido no Decreto nº 4379, de 05 de março de 2021, que "Regula o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de serviços",

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo do vencimento dos tributos municipais dos meses de março e abril para a data de 20 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 30 de março de 2021

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

PREFEITO ( continua ... )

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