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Dec. Mun. Campo Bom/RS 6.976/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 6.976 de 22.12.2020

DOM-Campo Bom: 29.12.2020

(Regulamenta a Lei municipal nº 5.149/2020, que autorizou o poder executivo a instituir o sistema "ISS DIGITAL".)


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, no uso de suas atribuições, visando regulamentar a Lei Municipal nº 5.149, de 27 de outubro de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 5.149/2020, que institui o ISS Digital no Município de Campo Bom.

Art. 2º A tramitação administrativa de processos que tratam de assuntos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passará a ser efetuada através do Processo Fiscal Eletrônico, vinculado ao Sistema ISS Digital, que será mantido e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A petição que tenha relação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) protocolada no Protocolo Geral do Município a partir da implantação do Processo Fiscal Eletrônico, ao ser recebida na Secretaria de Finanças, será digitalizada e convertida em Processo Fiscal Eletrônico, passando a tramitar como tal.

§ 2º. Procedida a conversão de que trata o § 1º deste artigo, serão tomadas as seguintes providências no volume físico recebido do Protocolo Geral do Município:

I - será certificada sua conversão, anotando-se nele as referências de correlação com o processo eletrônico;

II - será devolvido ao Protocolo Geral do Município para as anotações e encaminhamento para arquivo.

CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 3º Toda comunicação relacionada com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entre o requerente e o Município se dará por meio de comunicações eletrônicas via Processo Eletrônico Digital, através do Domicílio Eletrônico do interessado, que consiste na existência de Caixa Postal Eletrônica disponível no Sistema ISS Digital.

§ 1º. No Domicílio Tributário Eletrônico, entende-se por ( continua ... )

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