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Dec. Mun. Campo Bom/RS 7.014/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 7.014 de 09.03.2021

DOM-Campo Bom: 10.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para recolhimento do IPTU, ISS fixo, taxa de coleta de lixo, e parcelamentos de tributos e débitos municipais.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso I, alínea "m", da Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, referente ao exercício de 2021, da segunda, terceira e quarta parcela com vencimentos, respectivamente, em 10 de março, 12 de abril e 10 de maio estabelecido no art. 5º da Lei Municipal 5.155, de 24 de novembro de 2020 ficam prorrogados até o dia 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pela prorrogação de prazo estabelecida neste Decreto, ficam obrigados a gerar nova guia para o pagamento com novo vencimento diretamente no endereço eletrônico: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-084/contribuinte/rel_guiaiptu.faces, ou acessando o site do Município (http://www.campobom.rs.gov.br/), acessando o menu "PORTAL DO CIDADÃO" ; "EMITIR" ; "GUIAS DE IPTU" devendo informar o código do imóvel.

Parágrafo único. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento.

Art. 3º Os prazos para pagamento do ISS fixo definido pelo §2º do artigo 154 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, da primeira e segunda parcela, com vencimento em 10 de março e 12 de abril de 2021, serão prorrogadas, respectivamente, para o dia 10 de setembro e 10 de novembro de 2021.

Parágrafo único. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento que poderão ser emitidas no endereço https://nfse.campobom.rs.gov.br/arrecadacao/impressaoGuiaISSFixo ou solicitada através do email: issqn@campobom.rs.gov.br e pelo telefone 3597.8676 e 3598.8716.

Art. 4º Ficam prorrogados os vencimentos, a partir de 10 de março de 2021, dos parcelamentos oriundos de quaisquer tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até 30 de abril de 2021.

Art. 5º Fica suspensa a incidência de juros e multa moratória, no período de 10 de março a 30 de abril de 2021, dos parcelamentos oriundos de quaisquer tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 6º Na hipótese de dificuldade de emissão eletrônica de novas guias ou quando tratarem-se de débitos de parcelamentos, os contribuintes deverão solicitar via email: divida.ativa@campobom.rs.gov.br ou telefone 3598.8665 ou no ramal 8667.

Art. 7º Esse decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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