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Dec. Mun. Portão/RS 1.262/21 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.262 de 31.03.2021

DOM-Portão: 31.03.2021

Altera Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 72 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário, o parágrafo único, no que diz respeito ao prazo de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria para o ano de 2021, passando a viger conforme segue:

"Artigo 72. (...)

Parágrafo único. Para o ano de 2021, fica definido vencimento da taxa prevista no art. 71, o último dia útil do mês de agosto de 2021."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de março de 2021.

DELMAR HOFF

Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER

Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se

Data Supra.

Registrado no Livro nº 41 e publicado no dia 31/03/2021, no painel de avisos desta ( continua ... )

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