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Port. SMOF Sobral-CE 4/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Sobral-CE nº 4 de 25.02.2021

DOM-Sobral: 25.02.2021

Prorroga o prazo para recolhimento do ISSQN dos serviços prestados por profissionais autônomos do exercício de 2021.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, notadamente diante do poder regulamentar dirigido aos secretários municipais;

CONSIDERANDO a existência de processos pendentes de apreciação e julgamento por esta Secretaria das Finanças - SEFIN, cujo objeto é, em síntese, a solicitação de reconhecimento de benefício fiscal pertinente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como diante da consequente necessidade de um maior prazo para análise das referidas demandas,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de março de 2021 o prazo para recolhimento do tributo municipal - ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos serviços prestados por profissionais autônomos, conforme art. 61 da Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, relativo ao exercício de 2021.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 25 de fevereiro de 2021.

Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS ( continua ... )

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