x
x
x
IN SMOF Sobral-CE 4/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Sobral-CE nº 4 de 24.02.2021

DOM-Sobral: 24.02.2021

Dispõe sobre a nova prorrogação de prazo para envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seu inciso II da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.526, de 10 novembro de 2020, que "regulamenta a forma como as instituições financeiras ou a elas equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN), deverão fazer a declaração eletrônica de serviços e dá outras providências";

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no artigo 50, da Lei Complementar nº 39 de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a rotina das instituições financeiras, disponibilizando-se uma ferramenta para possibilitar a declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), através da padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

CONSIDERANDO o cumprimento de obrigações acessórias dispostas nos artigos 96, 100 e 113 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).

CONSIDERANDO que o contribuinte do ISSQN, pessoa jurídica e a esta equiparada para efeitos tributários, ainda que imune, isento ou submetido a regime diferenciado para o pagamento do imposto, fica obrigado a entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados conforme inciso VII, do artigo 64-A, da Lei Complementar nº 039 de 23 de dezembro de 2013.

CONSIDERANDO que o modelo conceitual criado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), para a realização da Declaração Eletrônica de Serviço das Instituições Financeiras - DES-IF como marco de padronização para as inúmeras instituições financeiras realizarem suas obrigações acessórias de forma eficiente e segura;

CONSIDERANDO que este instrumento visa a otimização do fornecimento das informações fiscais facilitando ao contribuinte a realização das obrigações acessórias e ao fisco o acesso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?