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LC Mun. Ananindeua/PA 3.137/21 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 3.137 de 06.04.2021

DOM-Ananindeua: 06.04.2021

Altera a Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Ananindeua, e a Lei Complementar nº 2.836, de 21 de dezembro de 2016, para dispor sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dar outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Ananindeua, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 147-A. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição de Iluminação Pública na fatura de consumo de energia elétrica e repassar integralmente o valor do tributo arrecadado ao Município, sendo ilegal qualquer desconto, conforme definido em regulamento.

§ 1º. Fica o responsável tributário obrigado a repassar para a conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição de Iluminação Pública, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

§ 2º. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da Contribuição de Iluminação Pública, na forma e pelo índice de correção estabelecido no art. 189 desta Lei.

§ 3º. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares." (NR).

Art. 2º A Lei Complementar nº 2.836, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. ( continua ... )

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