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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 13/21 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 13 de 24.03.2021

DOM-Barra do Piraí: 24.03.2021

Dispõe sobre revogação do parágrafo 9º do artigo 171 Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 171 da Lei Municipal Nº 379 de 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - passando a viger com a seguinte redação, após revogação do Parágrafo 9º:

"Artigo 171. Os créditos municipais, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, observados os seguintes critérios:

I - em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, para dívidas superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e para dívidas de contribuintes pessoa física reconhecidamente carentes após avaliação social da Prefeitura, na modalidade de parcelamento social cujos critérios para concessão e operacionalização serão regulamentados por ato próprio do Secretário de Fazenda e para outros casos previstos em regulamento;

II - em até 60 (sessenta) parcelas para dívidas em qualquer montante com pagamento da 1ª parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) da dívida;

III - em até 36 (trinta e seis) parcelas para dívidas em qualquer montante;

IV - em até 12 (doze) parcelas para dívidas ajuizadas, em qualquer montante, que já tenham sido objeto de penhora em dinheiro, com pagamento da 1ª parcela em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da dívida, sendo mantida a penhora em valor correspondente à 1ª parcela.

§ 1º. A parcela mínima de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) da UFISBP para pessoas físicas e microempreendedores individuais e 50% (cinquenta por cento) da UFISBP para pessoas jurídicas.

§ 2º. O valor a parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado, acrescido de multa, juros de mora e 6% (seis por cento) de juros ao ano nas parcelas ( continua ... )

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