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LC Mun. Mineiros/GO 62/21 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 62 de 05.04.2021

DOM-Mineiros: 06.04.2021

Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal (LC nº 06/2001), cria taxa de abate de animais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o item 1 na alínea "h" do parágrafo primeiro do art. 131 da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 2001, que passa vigorar com a seguinte alteração:

1 - Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos destinados à Exportação.

Art. 2º O parágrafo único do art. 170 da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 2001 passa a § 1º, sendo acrescentado, como § 2º, com seus seguintes incisos e alíneas:

"§ 2º. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais Bovinos destinados à Exportação a que se refere o item 1 da alínea "h" do parágrafo primeiro do art. 131, deste Código, serão calculadas e recolhidas, na forma e prazo previstos a seguir ou outro ato baixado pelo Secretário da Fazenda.

I - Constitui o fato gerador do tributo ora criado a atuação do Poder Público local para a fiscalização sanitária, mesmo que sob supervisão, mediante convênio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Federal (SIF/MAPA), à pessoa jurídica de direito privado que abata animal bovino em unidade industrial frigorífica localizada no Município e que esteja habilitada a exportar seus produtos e subprodutos conforme legislação federal competente, sendo este, portanto, o sujeito passivo da obrigação.

II - A base de cálculo do presente tributo é a capacidade máxima de abate mensal de animais da unidade industrial frigorífica do sujeito passivo da obrigação tributária, fiscalizadas por agentes de inspeção municipal, que atuarem em decorrência de convênio entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

III - O valor mensal da taxa é fixado em 01 (uma) UVFM (Unidade de Valor Fiscal de Mineiros) por animal fiscalizado, e terá como referência a capacidade instalada na unidade de abate, levando em consideração o inciso ( continua ... )

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