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LC Mun. Pontes e Lacerda/MT 199/20 - LC - Lei Complementar do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 199 de 28.12.2020

DOM-Pontes e Lacerda: 28.12.2020

Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para setorização de bairros, seus coeficientes corretivos e da fórmula de cálculo para lançamento dos tributos do município, e dá outras providências.


WILSON JOAQUIM MOREIRA, Prefeito em Exercício de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei complementar:

Art. 1º As tabelas dos Anexos X e XI da Lei Complementar 021, de 17 de dezembro de 2004, passam a vigorar conforme os anexos acostados a esta Lei, aplicando-se, no que couber, os dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar 173, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda/MT, em 28 de dezembro de 2020.

WILSON JOAQUIM MOREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO X

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO E VALORES EM UPFPL POR METRO QUADRADO DE IMÓVEIS

TERRITORIAL URBANO

NÍVEL FISCAIS
DISCRIMINAÇÃOUPF/M2
NÍVEL FISCAL 0115,00
NÍVEL FISCAL 029,00
NÍVEL ( continua ... )

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