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LC Mun. Porto Ferreira/SP 241/21 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Ferreira/SP nº 241 de 24.03.2021

DOM-Porto Ferreira: 24.03.2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 15 de dezembro de 2020 que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso i, alínea "c" do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.


Rômulo Luís de Lima Ripa, Prefeito do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.

Faço saber, em cumprimento aos termos da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo da Lei Complementar nº 234, de 15 de dezembro de 2020 que regulamenta os fatores de correção definidos no art. 94, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal; passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2021 o benefício poderá ser solicitado até 30 dias após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º O benefício, se concedido, terá validade por 2 (dois) exercícios devendo ser renovado por meio de novo requerimento do contribuinte; nos termos da regulamentação municipal, que determinará a documentação necessária para a análise do pedido".

Art. 2º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Ferreira aos 24 de março de 2021

Rômulo Luís de Lima Ripa

Prefeito

Luis Guilherme Panone

Chefe de ( continua ... )

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