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LC Mun. Votuporanga/SP 450/21 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 450 de 10.03.2021

DO-Votuporanga: 11.03.2021

Dispõe sobre a alteração, excepcionalmente no ano de 2021, da data de vencimento relativa ao ISSQN com vencimento fixo anual, bem como das taxas de Fiscalização de Localização e Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, fundadas no poder de polícia do Município, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, o pagamento do ISSQN na modalidade fixo anual, com vencimento na forma disposta no artigo 71, III, da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, fica diferido da seguinte forma:

VENCIMENTO ISSQN ANUAL
AntigoNovo
15/06/202115/09/2021
15/08/202115/10/2021
15/10/202115/11/2021
15/12/202115/12/2021

Art. 2º Excepcionalmente, no ano de 2021, em decorrência da Pandemia Causada pela COVID-19, a data de vencimento das taxas de Fiscalização de ( continua ... )

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