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LC Mun. Maringá/PR 1.277/21 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.277 de 01.04.2021

DOM-Maringá: 05.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos como medida econômica para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, afastados os efeitos da mora, os vencimentos ocorridos entre janeiro e junho de 2021 das seguintes dívidas, inclusive decorrentes de parcelamentos, prorrogando-os então pelo mesmo prazo:

I - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas acessórias cobradas conjuntamente;

II - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas empresas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, cujo faturamento não supere àquele estabelecido em legislação federal para pequenas empresas;

III - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos hospitais que estejam prestando atendimento a casos de COVID-19;

IV - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em valor fixo, devido por empresas, sociedades de profissionais e profissionais autônomos;

V - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, código de dívida 27;

VI - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, código de dívida 16;

VII - das taxas mobiliárias;

VIII - das locações de imóveis ou espaços públicos, inclusive as decorrentes de processos de concessões, do Município, suas autarquias ou sociedades de economia mista;

IX - das multas de qualquer natureza decorrentes de infração à legislação municipal, inclusive do Procon, ressalvadas aquelas relacionadas às medidas de saúde pública ou a atos que coloquem em risco a vida ou o meio ambiente.

§ 1º. No caso dos contratos de parcelamento de que trata o caput, aplica-se o disposto neste artigo extensivamente aos demais valores cobrados conjuntamente nas parcelas.

§ 2º. Não se aplica o disposto no inciso VIII às empresas de ônibus intermunicipais ou interestaduais, de viação aérea ou locadoras de ( continua ... )

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