x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 1.945/21 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.945 de 03.03.2021

DOM-Registro: 04.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação para pagamento dos tributos municipais em caso de estado de calamidade pública que vier a ser decretado pelo município para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância municipal, estadual, nacional ou internacional decorrente de surto epidêmico.


GERSON TEIXEIRA SILVERIO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Registro, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, § 3º e § 7º, da Lei Orgânica do Municipal, combinado com o artigo 265, § 3º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista a não promulgação pelo Executivo municipal,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação, pelo período de até 6 (seis) meses, do prazo para pagamentos de tributos municipais, fundamentando-se em caso de estado de calamidade pública que vier a ser decretada pelo município, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância municipal, estadual, nacional ou internacional, decorrente de surto epidêmico.

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento dos pagamentos dos tributos municipais, sem necessidade de assinatura do "Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento", considerando-se tácito o reconhecimento da dívida mediante o pagamento da primeira parcela.

Parágrafo único. O não recolhimento da primeira parcela poderá ensejar o cancelamento do parcelamento efetuado na forma deste artigo.

Art. 3º O órgão municipal responsável pela aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei poderá editar atos complementares a sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 03 de março de 2021.

GERSON TEIXEIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?