x
x
x
Lei Mun. Registro/SP 1.946/21 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.946 de 03.03.2021

DOM-Registro: 04.03.2021

Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos decretos municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do município de Registro.


GERSON TEIXEIRA SILVERIO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Registro, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no que dispõe o artigo 44, § 3º e § 7º, da Lei Orgânica do Municipal, combinado com o artigo 265, § 3º, do Regimento desta Casa de Leis, tendo em vista a não promulgação pelo Executivo municipal,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anistiadas as multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais liberais/autônomos no período compreendido a partir de 21 de março de 2020 a 01 de dezembro de 2020, que tenham como base os Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de Registro, e que não tenham sido advertidos formalmente por pelo menos duas ocasiões pelas autoridades sanitárias municipais.

Art. 2º As advertências que tratam o artigo anterior devem estar formalizadas e respaldadas com comprovações da infração, inclusive com registros fotográficos e/ou vídeo, com a data e assinatura do proprietário e/ou responsável pelo recebimento e ciência da autuação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Registro, "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA", 03 de março de 2021.

GERSON TEIXEIRA SILVERIO

Presidente da Câmara Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?