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LC Mun. Macaé/RJ 290/19 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 290 de 23.12.2019

DOM-Macaé: 24.12.2019

Altera dispositivos do Código Tributário e do Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 42 da Lei Complementar nº 251/2016, o Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município de Macaé, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º. Poderão também ser objeto de Alvará de Autorização Especial, nos termos do caput, os imóveis urbanos que não possuírem inscrição cadastral, até que apresentem o lançamento da unidade imobiliária.

§ 2º. Também se incluem entre as atividades sujeitas à concessão do Alvará de Autorização Especial:

I - Aquelas exercidas em quiosques, módulos, cabines. stands, boxes e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas particulares;

II - Exercidas por meios automáticos ou semiautomáticos em máquinas, módulos e quaisquer equipamentos instalados em áreas particulares.

§ 3º. Para as Autorizações concedidas nos incisos acima, a Inscrição Municipal poderá ser vinculada ao CNPJ da empresa detentora das unidades."

Art. 1º-A Fica modificado o art. 10 da Lei Complementar nº 251/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A classificação de risco das atividades, e de estabelecimentos. obedecerão aos critérios e dispositivos das Leis Federal e Estadual, no que couber."

Art. 1º-B Fica suprimido o art. 10-A da Lei Complementar nº 251/2016.

Art. 1º-C VETO EM ANÁLISE PELO PODER ( continua ... )

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